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Nas próximas semanas, a Receita Federal começará a indeferir os pedidos de parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei 13.496 de 24 de [...]

Quando foi oficialmente instituída no Brasil, há pouco mais de 16 anos, a certificação digital, assim como toda novidade, causava grande perplexidade entre as empresas e outros agentes [...]

A partir de julho, estima-se que 20 milhões de empresas estarão sujeitas à transmissão das informações trabalhistas para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias [...]

iscalização registrou 12% de irregularidades em 56 municípios catarinenses Deflagrada na última semana, a operação Rhea já é considerada uma das maiores em presença fiscal nos 181 de anos de [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje – 23.04.2018, a Resolução CGSN nº 138, de 19 abril de 2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das [...]

A Receita Federal liberou o programa usado na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Os contribuintes podem enviar suas declarações entre os dias 1º de março a 30 de abril/2018. [...]

OBRIGATORIEDADE Quem está obrigado a declarar? Contribuinte que auferiu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Contribuinte que auferiu através de atividade rural rendimento acima de R$ [...]

Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas [...]