Departamento Fiscal

Todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal a partir de 2 de janeiro de 2018. “Nenhuma [...]

Bancada evangélica na Câmara dos Deputados fez lobby para incluir igrejas em REFIS. Entidades religiosas de todo o Brasil devem R$ 920 milhões em impostos e tributos à União. Esse valor inclui [...]

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória nº 807 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 14 [...]

O governo deve estender, mais uma vez, o prazo final de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, que vence amanhã dia 31 de outubro.

A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. 

A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão [...]

O fisco paulista anunciou que vai fornecer o emissor gratuito até 30 de junho de 2017. A partir de 1º de julho deste ano o Sebrae vai dar continuidade ao emissor gratuito da NF­e e CT­e.

Prazo de opção começa em 12 de Dezembro de 2016 e vai até o dia 10 de março de 2017   Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa [...]