Conheça os direitos e regras para a Aposentadoria por Invalidez

 em Departamento Pessoal

•Contrato fica suspenso por tempo indefinido (não só 5 anos)
•Não pode fazer rescisão
•Não pode dar baixa na carteira
•Se tem férias vencidas, só recebe quando acabar a invalidez
•Se voltar ao serviço, a aposentadoria fica cancelada (fazer exame médico de retorno)
•Se tinha Plano de Saúde na empresa, tem que manter 
E as bases legais:

CLT, 475
Lei 8.213/91 (art 42 e seguintes)
Súmulas 160 e 440 TST

Postagens Recentes